Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal Superior do Trabalho
Título
Súmula Nº 207
Data
2014
Súmula
<b><i>Súmula nº 207 do TST</b></i><br/><b>CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012</b><br/>A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. <br/><br/> Histórico: <br/>Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 <br/>Redação original - Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 <br/>
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;207

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014
[ Inteiro Teor do Acórdão ] Tribunal Superior do Trabalho (text/html)  LinkerTribunal Superior do Trabalho
[ http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&base=sumulaTST&rowid=AAANGzAAFAAA9C2AAJ&query=&jurisEsp=true ]

2023-01-28T03:59:33.000Z [ 1148751 ]