Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 1120/2017
Data
31/05/2017
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REAJUSTE DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.698/2003, QUE INSTITUIU VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 59,87. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO Nº 849/2017-PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 14 DE MARÇO DE 2006, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872/DF. DETERMINAÇÕES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2017-05-31;1120

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2249789/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2020-10-03T05:58:32.000Z [ 9258087 ]