Ementa
REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CENTRAL DE SUPRIMENTOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24, X, DA LEI 8.666/1993. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. ÔNUS DECORRENTES DE INDENIZAÇÕES. DETERMINAÇÃO.