Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 858/2017
Data
03/05/2017
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CENTRAL DE SUPRIMENTOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24, X, DA LEI 8.666/1993. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. ÔNUS DECORRENTES DE INDENIZAÇÕES. DETERMINAÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2017-05-03;858

Publicação Oficial

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Publicação Original
2017-05-03
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-2257713/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2023-01-29T02:01:02.000Z [ 9935671 ]