Brasil

Tribunal de Contas da União. Plenário

ACÓRDÃO TCU 553/2017

29/03/2017

ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DOS PODERES E ÓRGÃOS FEDERAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2015, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL). CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL (EXCETO QUANTO A ATO NORMATIVO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE GARANTIAS CONCEDIDAS PELA UNIÃO. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. RELATÓRIO

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