Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 3139/2013
Data
20/11/2013
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ART. 113, § 1º, LEI 8.666/1993. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DAS CONCORRÊNCIAS 4/2013 E 5/2013. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE SOBREPREÇO E INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO PARA ITEM DOS SERVIÇOS LICITADOS. OITIVA PRÉVIA DA VALEC. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONCORÊNCIAS. NOVA OITIVA. ACATAMENTO PARCIAL DAS MANIFESTAÇÕES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS DOS CONTEÚDOS DOS OBJETOS LICITADOS. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2013-11-20;3139

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-11-20
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1296421/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2020-10-03T05:46:50.000Z [ 9160342 ]