Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 3447/2012
Data
10/12/2012
Ementa
REPRESENTAÇÃO. REDISTRIBUÇÃO POR RECIPROCIDADE DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCIPLINAMENTO CONSTANTE DO ART. 37 DA LEI Nº 8.112/1990. CASOS CONCRETOS ENVOLVENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. ANÁLISE DAS SITUAÇÕES NOTICIADAS NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TCU CONTRÁRIA À PRÁTICA EM COMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO JUDICIÁRIO FAVORÁVEL AO PROCEDIMENTO, COM DESTAQUE PARA O ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO, MANIFESTADO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2012-12-10;3447

Publicação Oficial

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Publicação Original
2012-12-10
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1259162/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2020-10-03T05:44:16.000Z [ 9139015 ]