Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 558/2010
Data
24/03/2010
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. REQUISIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A DEZ EMPRESAS LICITANTES. REMESSA DE DOCUMENTOS VIA FAC-SÍLIME. PRAZO EXÍGUO. CONGESTIONAMENTO DO APARELHO RECEPTOR. HABILITAÇÃO DE EMPRESA QUE ENVIOU DOCUMENTOS SEM QUE TENHA HAVIDO REQUISIÇÃO. FALTA DE DETALHAMENTO DO PRODUTO EM CAMPO PRÓPRIO. TROCA DO EQUIPAMENTO INDICADO NA PROPOSTA SEM ATESTAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA TÉCNICA. FALTA DE ENTREGA DAS LICENÇAS DOS PROGRAMAS INSTALADOS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. 1. No pregão eletrônico, o chamado simultâneo de mais de uma empresa para a apresentação de documentação de habilitação não tem amparo na legislação de regência da modalidade, que prescreve o chamamento sequenciado de cada empresa, de acordo com a ordem de classificação advinda da fase de lances. 2. Quando necessário o envio da documentação de habilitação via fax, o pregoeiro fixará prazo razoável para a transmissão dos papéis, zelando para que a linha disponibilizada esteja devidamente desocupada durante todo o prazo concedido. 3. Em se tratando o objeto da licitação de produto ofertado no mercado de forma diferenciada, em diversas marcas, modelos e características, o débito a ser apurado em processo de tomada de contas especial, por venda com sobrepreço, corresponderá à diferença entre o valor pago pelo produto e o preço de mercado na data de aquisição, atendendo-se assim ao princípio civil que veda o enriquecimento sem causa da administração, implícito no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2010-03-24;558

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-24
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1147301/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2020-10-03T05:36:25.000Z [ 9072888 ]