Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 1263/2007
Data
27/06/2007
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO-PRESTADOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CONTRATO CUJO OBJETO ERA TOTALMENTE ESTRANHO ÀS CITADAS DESPESAS. MULTA. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA RELATIVAS A OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. A multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92 só é aplicável àqueles que praticam atos de gestão, ou seja, àquele que gerem recursos públicos federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2007-06-27;1263

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-27
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-30980/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]
Publicação Original
2007-06-27
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlProxyHighlight?base=ACORDAO&ano=2007&numero=1263&colegiado=0 ]

2023-01-29T02:04:23.000Z [ 9950354 ]