Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO-PRESTADOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CONTRATO CUJO OBJETO ERA TOTALMENTE ESTRANHO ÀS CITADAS DESPESAS. MULTA. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA RELATIVAS A OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. A multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92 só é aplicável àqueles que praticam atos de gestão, ou seja, àquele que gerem recursos públicos federais.