Ementa
Representação. Concessão de vacância a servidor em razão de posse em outro cargo inacumulável em âmbito estadual e consecutiva recondução. Procedimento amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por súmula da Advocacia Geral da União. Aproveitamento pelo TRT-6ª Região/PE de candidato aprovado em concurso público realizado pelo TRT-24ª Região/MS. Procedimento adotado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. Conhecimento. Procedência parcial. Considerações a respeito do tema e mudança de entendimento. O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos do mesmo Poder somente poderá ocorrer no âmbito da mesma região geográfica.