Ementa
Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis irregularidades praticadas pelo TST. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios opostos a acórdão que negou provimento a pedido de reexame contra decisão que determinou o recolhimento das gratificações extraordinárias indevidamente percebidas por servidores sem vínculo com a justiça do trabalho. Razão a uns recorrentes, quanto à dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé. Matéria pacificada por incidente de uniformização jurisprudencial. Conhecimento. Provimento. Alteração de item de acórdão. Ausência de legitimidade e interesse de agir dos demais interessados. Recursos não conhecidos. - Gratificação extraordinária. Justiça do Trabalho. Importância Recebida Indevidamente. Considerações.