Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. Plenário
Título
ACÓRDÃO TCU 286/2005
Data
23/03/2005
Ementa
Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis irregularidades praticadas pelo TST. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios opostos a acórdão que negou provimento a pedido de reexame contra decisão que determinou o recolhimento das gratificações extraordinárias indevidamente percebidas por servidores sem vínculo com a justiça do trabalho. Razão a uns recorrentes, quanto à dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé. Matéria pacificada por incidente de uniformização jurisprudencial. Conhecimento. Provimento. Alteração de item de acórdão. Ausência de legitimidade e interesse de agir dos demais interessados. Recursos não conhecidos. - Gratificação extraordinária. Justiça do Trabalho. Importância Recebida Indevidamente. Considerações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2005-03-23;286

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-23
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-21186/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]
Publicação Original
2005-03-23
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlProxyHighlight?base=ACORDAO&ano=2005&numero=286&colegiado=0 ]

2019-03-21T00:41:00.000Z [ 8639023 ]