Localidade
Brasil
Autoridade
Tribunal de Contas da União. 1ª Câmara
Título
ACÓRDÃO TCU 1093/2010
Data
09/03/2010
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO A QUO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 3 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. A Súmula n.º 3 do STF apresenta efeitos vinculantes a partir de sua publicação na imprensa oficial (6/6/2007), não se aplicando a atos anteriores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.1:acordao:2010-03-09;1093

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-09
Tribunal de Contas da União (text/html) Tribunal de Contas da União
[ https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY%3AACORDAO-COMPLETO-1136933/DTRELEVANCIA%20desc/false/1 ]

2020-10-03T05:35:40.000Z [ 9066639 ]