Brasil

Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma

RE 1278427 ED / SP - SÃO PAULO

16/09/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;re:2020-09-16;1278427-5977086

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2020-09-21

Diário da Justiça Eletrônico. 21/09/2020. p.

2020-09-16

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