Brasil

Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma

ARE 708474 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL

16/10/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;are:2012-10-16;708474-4316026

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2012-11-08

Diário da Justiça Eletrônico. 08/11/2012. p.

2012-10-16

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