Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Título
RMS 32552 / DF - DISTRITO FEDERAL
Data
05/05/2015
Ementa
PENSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – TÍTULO JUDICIAL. Uma vez constando de título judicial o reconhecimento da união estável, cumpre observar, no campo administrativo, as consequências que lhe são próprias, considerado o direito a pensão por morte do servidor público que a integrou.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;rms:2015-05-05;32552-4495393
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-06-18
Diário da Justiça Eletrônico. 18/06/2015. p.

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-05
Supremo Tribunal Federal (application/pdf) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=32552&classe=RMS ]

Do mesmo processo

2015-05-05
RMS 32552 / DF - DISTRITO FEDERALurn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;rms:2015-05-05;32552-4495393

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