Brasil

Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma

RHC 127522 / BA - BAHIA

18/08/2015

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS – EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA – ENVELOPAMENTO – INSUFICIÊNCIA. Reconhecido o excesso de linguagem da pronúncia, causa de nulidade absoluta, cumpre anulá-la, determinando-se que outra seja prolatada, não sendo suficiente o desentranhamento e o envelopamento da decisão, em atenção ao parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal e à vedação aos pronunciamentos ocultos.

urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;rhc:2015-08-18;127522-4749868

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2015-10-27

Diário da Justiça Eletrônico. 27/10/2015. p.

2015-08-18

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