Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal. Plenário
Título
RE 405031 / AL - ALAGOAS
Data
15/10/2008
Ementa
RECLAMAÇÃO - REGÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2008-10-15;405031-2168826
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-04-17
Diário da Justiça Eletrônico. 17/04/2009. p.

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-15
Supremo Tribunal Federal (application/pdf) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=405031&classe=RE ]

Do mesmo processo

2008-10-15
RE 405031 / AL - ALAGOASurn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2008-10-15;405031-2168826

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