Ementa
PROCESSO OBJETIVO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LIMINAR CONCESSÃO. Surgindo a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, impõe-se o implemento de medida acauteladora, suspendendo-o. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL FIXAÇÃO ÓRGÃOS JUDICIAIS CRIAÇÃO LEGALIDADE ESTRITA. Considerado o princípio da legalidade estrita, a instituição, mediante atos infralegais, de preceitos a versarem a fixação de competência jurisdicional e a criação de órgãos judiciais é incompatível, sob o ângulo formal, com a Constituição Federal. COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EVENTOS ARTÍSTICOS PARTICIPAÇÃO AUTORIZAÇÃO. Ausente controvérsia a envolver relação de trabalho, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, inserido no âmbito da Justiça Comum, apreciar, no campo da jurisdição voluntária, pedido de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de caráter artístico.