Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal. Plenário
Título
ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL
Data
24/11/2010
Ementa
EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-09
Diário da Justiça Eletrônico. 09/09/2011. p.

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-24
Supremo Tribunal Federal (application/pdf) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=16&classe=ADC ]

Do mesmo processo

2010-11-24
ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERALurn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2010-11-24;16-2497093

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