Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal
Título
Súmula nº 736
Data
26/11/2003
Súmula
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:2003-11-26;736

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-09
Diário da Justiça. Seção 1. 09/12/2003. p. 2
Publicação Original
2003-12-10
Diário da Justiça. Seção 1. 10/12/2003. p. 3
Publicação Original
2003-12-11
Diário da Justiça. Seção 1. 11/12/2003. p. 3

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-26
Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=736.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas ]

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