Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal
Título
Súmula nº 542
Data
03/12/1969
Súmula
NÃO É INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUÍDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO SANÇÃO PELO RETARDAMENTO DO INÍCIO OU DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1969-12-03;542

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-12-10
Diário da Justiça. Seção 1. 10/12/1969. p. 5935
Publicação Original
1969-12-11
Diário da Justiça. Seção 1. 11/12/1969. p. 5951
Publicação Original
1969-12-12
Diário da Justiça. Seção 1. 12/12/1969. p. 5999

Outras Publicações

Publicação Original
1969-12-03
Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=542.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas ]

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