Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal
Título
Súmula nº 4
Data
13/12/1963
Súmula
NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE ESTADO (CANCELADA).
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;4

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1963-12-13
Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=4.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas ]

2023-01-28T07:15:38.000Z [ 13001137 ]