Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal
Título
Súmula nº 343
Data
13/12/1963
Súmula
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;343

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1963-12-13
Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=343.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas ]

2023-01-29T08:02:50.000Z [ 13001072 ]