Localidade
Brasil
Autoridade
Supremo Tribunal Federal
Título
Súmula nº 267
Data
13/12/1963
Súmula
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;267

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1963-12-13
Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal
[ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=267.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas ]

2024-08-13T08:41:54.000Z [ 15662479 ]