Brasil

Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial

APn 688 / RO

21/11/2012

PROCESSO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. EX-PREFEITO E ATUAL GOVERNADOR DE ESTADO. SENTENÇA. APELO ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. APELAÇÃO COM A FINALIDADE DE BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conhecendo da apelação, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Relator, que retificou seu voto, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima, e os votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Revisor, a Corte Especial, por maioria, não conheceu da apelação, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Relator, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima acompanharam o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.

urn:lex:br:superior.tribunal.justica;corte.especial:acordao;apn:2012-11-21;688-1258597

2013-04-04

Diário da Justiça Eletrônico. 04/04/2013. p.

2012-11-21

Superior Tribunal de Justiça (text/html) Superior Tribunal de Justiça
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