SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/2005. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=22/06/2005 ]
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2005-06-22
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