Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2019 ]
Data
09/10/2019
Apelido
[ PEC 162/2019 ]
Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-10-09;162
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2019;162
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 130, de 2023
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2023-10-03
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9473776&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361292&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361302&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Mensagem [ Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361306&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361309&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Ofício [ Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361316&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Parecer de redação [ PARECER Nº 63, DE 2023 – PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361381&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361439&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Requerimento [ Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360175&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360704&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360757&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354793&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Parecer [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354828&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9355102&disposition=inline ]
Texto
2023-04-27
Relatório Legislativo [ Relatório legislativo à PEC 162/2019- PEC da Permuta ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341582&disposition=inline ]
Texto
2022-08-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193120&disposition=inline ]
Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191847&disposition=inline ]
Texto
2022-03-10
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9086496&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818641 ]

2024-08-12T05:27:05.000Z [ 1092761 ]