Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2003 : Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006 ]
Data
12/03/2003
Apelido
[ PEC 7/2003 : EMC-51-2006-02-14 ]
Ementa
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-03-12;7
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2006;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 51, de 2006
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-02-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755519&disposition=inline ]
Texto
2006-02-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3755510&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116496 ]

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