Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2006 ]
Data
2006
Apelido
[ PEC 12/2006 ]
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2006;12
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação para o Segundo Turno
2009-04-06
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3948581&disposition=inline ]
Texto
2009-04-01
Relatório Legislativo
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Texto
2008-07-10
Avulso de parecer
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Texto
2008-06-18
Parecer
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Texto
2006-03-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3948563&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-03-07
Proposta de Emenda à Constituição [ Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3050457&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:45.000Z [ 11361672 ]