[ Proposta de Emenda à Constituição nº 277/2000 : Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 ] - [ PEC 277/2000 : EMC-33-2001-12-11 ] - 277/00 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 277/2000 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 277/2000 : Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001 ]

Data

2000

Apelido

[ PEC 277/2000 : EMC-33-2001-12-11 ]

Ementa

Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2000;277

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2001;42

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 33, de 2001

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001