Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 85/1999 : Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000 ]
Data
1999
Apelido
[ PEC 85/1999 : EMC-27-2000-03-21 ]
Ementa
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Desvinculação de Receitas da União - DRU).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;85
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2000;4
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2000-03-24
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4393810&disposition=inline ]

2020-10-03T07:48:03.000Z [ 10675648 ]