Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 96/1992 : Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 ]
Data
1992
Apelido
[ PEC 96/1992 : EMC-45-2004-12-08 ]. PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO
Ementa
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. (Volume - XV)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1992;96
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2000;29
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 45, de 2004
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Publicação Oficial

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2004-11-17
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2023-05-16T00:25:19.000Z [ 11355303 ]