[ Proposta de Emenda à Constituição nº 407/1996 : Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 ] - [ PEC 407/1996 : EMC-30-2000-09-13 ] - 407/96 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 407/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 407/1996 : Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 ]

Data

1996

Apelido

[ PEC 407/1996 : EMC-30-2000-09-13 ]

Ementa

Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal. (Reformula o sistema de precatórios).

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1996;407

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;90

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 30, de 2000

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000