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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 67/1999 : Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 ]
Data
1999
Apelido
[ PEC 67/1999 : EMC-31-2000-12-14 ]
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;67
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 31, de 2000
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000
2023-01-29T04:47:30.000Z [ 11314489 ]