Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ LEGIS.ID 2558308 > Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1999 : Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ LID 2558308 > PEC 1/1999 : EMC-22-1999-03-18 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;1
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:48:08.000Z [ 11326342 ]