Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 21/1997 : Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 ]
Data
1997
Apelido
[ PEC 21/1997 : EMC-40-2003-05-29 ]
Ementa
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1997;21
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:47:30.000Z [ 11314503 ]