[ Proposta de Emenda à Constituição nº 48/1995 : Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996 ] - [ PEC 48/1995 : EMC-13-1996-08-21 ] - 48/95 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 48/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 48/1995 : Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996 ]

Data

1995

Apelido

[ PEC 48/1995 : EMC-13-1996-08-21 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXPRESSÃO 'RESSEGURO' APOS A PALAVRA 'SEGURO'.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;48

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1996;1

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 13, de 1996

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996