[ Proposta de Emenda à Constituição nº 182/1994 : Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996 ]
Data
1994
Apelido
[ PEC 182/1994 : EMC-11-1996-04-30 ]
Ementa
PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.