Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ LEGIS.ID 2546121 > Proposta de Emenda à Constituição nº 36/1995 : Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ LID 2546121 > PEC 36/1995 : EMC-8-1995-08-15 ]
Ementa
ALTERA O INCISO XI E A ALINEA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;36
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:18.000Z [ 10646814 ]