Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ LEGIS.ID 2547103 > Proposta de Emenda à Constituição nº 33/1995 : Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ LID 2547103 > PEC 33/1995 : EMC-7-1995-08-15 ]
Ementa
ALTERA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;33
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:48:08.000Z [ 11326323 ]