PL 8703/2017 - [ PLS 206/2017 > PL 8703/2017 > VET 31/2017 : LEI-13487-2017-10-06 ] - 206/17 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 206/2017 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Texto

2017-10-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto dos Senadores Acir Gurgacz, Cristovam Buarque, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Elmano Férrer, João Capiberibe, José Medeiros, Lasier Martins, Magno Malta, Omar Aziz, Otto Alencar, Paulo Paim, Pedro Chaves, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Romário, Ronaldo Caiado, Simone Tebet e Waldemir Moka. (Encaminharam à publicação Declarações de Voto contrárias à votação do PLS 206/2017, em Plenário, nesta data, os Senadores Reguffe e Simone Tebet) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229090&disposition=inline ]

Texto

2017-10-19

Ofício [ Ofício nº 220/2017;da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz -SP ]
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Texto

2017-10-04

Ofício [ Ofício CMI nº 253/2017, da Câmara Municipal de Itupeva - SP ]
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Texto

2017-10-02

Avulso de requerimento [ RQS 810/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211560&disposition=inline ]

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados

2017-10-02

Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211662&disposition=inline ]

Texto

2017-09-29

Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 3-PLEN apresentada ao PLS 206/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211223&disposition=inline ]

Texto

2017-09-29

Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada ao PLS 206/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211285&disposition=inline ]

Texto

2017-09-29

Avulso de requerimento [ RQS 807/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211306&disposition=inline ]

Redação Final de Plenário

2017-09-27

Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 162, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação final do Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206306&disposition=inline ]

Redação para o Turno Suplementar

2017-09-27

Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 160, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo - Emenda nº 20-PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206207&disposition=inline ]

Texto

2017-09-27

Ofício [ Encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 206/2017, à revisão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205790&disposition=inline ]

Publicação Original

2017-09-27

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602160 ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203460&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203507&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203525&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203543&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203561&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203579&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203679&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203734&disposition=inline ]

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2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203752&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203770&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203788&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203954&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204197&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204215&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Requerimento [ Requer, nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas de Plenário nº 12 a 15 ao PLS 206, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204233&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204752&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204770&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda [ Emenda nº 20 -PLEN (SUBSTITUTIVO) apresentado pelo relator Senador Armando Monteiro, em Plenário. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204804&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205024&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Complemento de resultado [ Votação nominal do Requerimento nº 807, de 2017, de preferência de votação para a Emenda nº 20-Plen (Substitutivo). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205246&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205303&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205361&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205385&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205403&disposition=inline ]

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2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205437&disposition=inline ]

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2017-09-26

Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205453&disposition=inline ]

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2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205474&disposition=inline ]

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2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205520&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205538&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205577&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Emenda [ Emenda apresentada em turno suplementar. ]
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Texto

2017-09-26

Requerimento [ Requer, nos termos do art. 311, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para a votação do substitutivo ao PLS nº 206, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer de Plenário. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211202&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da Emenda 32, aposta em turno suplementar ao PLS nº 206, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211246&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto da Senadora Simone Tebet ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228937&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Reguffe ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228961&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Eduardo Braga ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228984&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Dário Berger ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229026&disposition=inline ]

Texto

2017-09-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Cristovam Buarque ]
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Texto

2017-09-26

Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Cássio Cunha Lima ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229066&disposition=inline ]

Texto

2017-09-25

Quadro Comparativo [ Legislação x Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 x (Reforma política) x Substitutivo de Plenário Senador Armando Monteiro ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203342&disposition=inline ]

Texto

2017-09-22

Emenda [ Cria contribuição parlamentar para financiamento de campanhas eleitorais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202591&disposition=inline ]

Texto

2017-09-21

Emenda [ Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo do Relator) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201407&disposition=inline ]

Texto

2017-09-20

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197664&disposition=inline ]

Texto

2017-09-20

Relatório Legislativo [ Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7197838&disposition=inline ]

Texto

2017-09-20

Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198092&disposition=inline ]

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2017-09-20

Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198430&disposition=inline ]

Texto

2017-09-20

Avulso de parecer [ Parecer nº 154, de 2017-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CCJ. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7198497&disposition=inline ]

Texto

2017-09-13

Requerimento [ Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o apensamento do PLS 206/2017 e PLS 108/2017 ao PLS 142/2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7183703&disposition=inline ]

Texto

2017-09-13

Avulso de requerimento [ RQS 757/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184972&disposition=inline ]

Texto

2017-08-22

Ofício [ Solicitação de matéria à CCJ. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115023&disposition=inline ]

Texto

2017-08-22

Ofício [ OF.SF 854/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115110&disposition=inline ]

Texto

2017-06-27

Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5371254&disposition=inline ]

Texto

2017-06-27

Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372122&disposition=inline ]

Publicação Oficial

Outras Publicações