Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 8046/2010
Data
2010
Apelido
[ PLS 166/2010 > PL 8046/2010 > SCD 166/2010 > VET 5/2015 : LEI-13105-2015-03-16 ]
Ementa
Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2010;166
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-12-22;8046
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.105 de 16/03/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 1 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931921&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 2 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931925&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 4 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931928&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 5 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931935&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 3 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931951&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 7 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931955&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 6 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931958&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 8 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931961&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 9 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931978&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 10 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931981&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 11 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931984&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 12 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932003&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 13 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932006&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 14 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932206&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 15 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932218&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Cópia integral de Processo [ Volume 16 - Projeto substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 166/2010) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932221&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 7 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930829&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 8 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930837&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 10 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930851&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 11 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930855&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 9 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930860&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 12 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930864&disposition=inline ]
Texto
2025-04-08
Cópia integral de Processo [ Volume 13 - Projeto Original ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930867&disposition=inline ]
Texto
2025-03-21
Cópia integral de Processo [ Volume 1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9919184&disposition=inline ]
Texto
2025-03-21
Cópia integral de Processo [ Volume 4 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9919187&disposition=inline ]
Texto
2025-03-21
Cópia integral de Processo [ Volume 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9919196&disposition=inline ]
Texto
2025-03-21
Cópia integral de Processo [ Volume 3 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9919199&disposition=inline ]
Texto
2025-03-21
Cópia integral de Processo [ Volume 5 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9919202&disposition=inline ]
Texto
2025-03-21
Cópia integral de Processo [ Volume 6 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9919209&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=831805 ]
Texto
2010-12-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550675&disposition=inline ]
Texto
2010-12-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550666&disposition=inline ]
Texto
2010-12-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550648&disposition=inline ]
Texto
2010-12-01
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550657&disposition=inline ]
Texto
2010-11-30
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550630&disposition=inline ]
Texto
2010-11-30
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550639&disposition=inline ]
Texto
2010-11-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550621&disposition=inline ]
Texto
2010-11-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550612&disposition=inline ]
Texto
2010-11-18
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550603&disposition=inline ]
Texto
2010-11-17
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550594&disposition=inline ]
Texto
2010-11-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550567&disposition=inline ]
Texto
2010-11-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550576&disposition=inline ]
Texto
2010-11-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550585&disposition=inline ]
Texto
2010-11-08
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550558&disposition=inline ]
Texto
2010-10-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550522&disposition=inline ]
Texto
2010-10-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550531&disposition=inline ]
Texto
2010-10-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550540&disposition=inline ]
Texto
2010-10-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550549&disposition=inline ]
Texto
2010-10-20
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550513&disposition=inline ]
Texto
2010-10-08
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550504&disposition=inline ]
Texto
2010-09-29
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550495&disposition=inline ]
Texto
2010-09-22
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550486&disposition=inline ]
Texto
2010-09-21
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550477&disposition=inline ]
Texto
2010-09-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550423&disposition=inline ]
Texto
2010-09-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550432&disposition=inline ]
Texto
2010-09-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550441&disposition=inline ]
Texto
2010-09-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550450&disposition=inline ]
Texto
2010-09-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550459&disposition=inline ]
Texto
2010-09-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550468&disposition=inline ]
Texto
2010-08-31
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550414&disposition=inline ]
Texto
2010-08-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550369&disposition=inline ]
Texto
2010-08-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550387&disposition=inline ]
Texto
2010-08-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550396&disposition=inline ]
Texto
2010-08-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550405&disposition=inline ]
Texto
2010-08-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550342&disposition=inline ]
Texto
2010-08-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550351&disposition=inline ]
Texto
2010-08-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550360&disposition=inline ]
Texto
2010-08-26
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550378&disposition=inline ]
Texto
2010-08-25
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550333&disposition=inline ]
Texto
2010-08-11
Plano de Trabalho
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550315&disposition=inline ]
Texto
2010-08-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550324&disposition=inline ]
Texto
2010-08-05
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550306&disposition=inline ]
Texto
2010-06-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4550297&disposition=inline ]

2025-04-11T16:29:51.000Z [ 1142606 ]