Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6615/2009
Data
2009
Apelido
[ PLS 218/2009 > PL 6615/2009 : LEI-12432-2011-06-29 ]
Ementa
Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;218
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-12-14;6615
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=725559 ]
Texto Final Revisado
2009-12-03
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848156&disposition=inline ]
Texto
2009-12-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848147&disposition=inline ]
Texto
2009-11-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848138&disposition=inline ]
Texto
2009-11-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848129&disposition=inline ]
Texto
2009-10-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848120&disposition=inline ]
Texto
2009-08-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848111&disposition=inline ]
Texto
2009-05-26
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3848102&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-05-26
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=630608&disposition=inline ]

2022-06-25T06:04:55.000Z [ 1118998 ]