Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3772/2008
Data
2008
Apelido
[ PLS 126/2008 > PL 3772/2008 > SCD 126/2008 : LEI-12878-2013-11-04 ]
Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;126
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-18;3772
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=588054 ]
Redação Final de Plenário
2008-07-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4336726&disposition=inline ]
Texto
2008-07-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4336735&disposition=inline ]

2020-10-02T18:17:06.000Z [ 1017565 ]