Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7824/2010
Data
2006
Apelido
[ PLS 265/2006 > PL 7824/2010 > SCD 265/2006 : LEI-12433-2011-06-29 ]
Ementa
Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;265
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-10-07;7824
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.433, de 29 de Junho de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.433 de 29/06/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=809776 ]
Texto
2010-09-14
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181246&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-09-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181237&disposition=inline ]
Texto
2010-09-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181227&disposition=inline ]
Texto
2010-08-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181209&disposition=inline ]
Texto
2010-08-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181218&disposition=inline ]
Texto
2010-07-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181200&disposition=inline ]
Texto
2010-05-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181191&disposition=inline ]
Texto
2010-04-29
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181182&disposition=inline ]
Texto
2009-12-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181164&disposition=inline ]
Texto
2009-10-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181132&disposition=inline ]
Texto
2009-10-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181148&disposition=inline ]
Texto
2009-05-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181123&disposition=inline ]
Texto
2009-03-31
Avulso de requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181173&disposition=inline ]
Texto
2007-07-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181105&disposition=inline ]
Texto
2006-10-02
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181096&disposition=inline ]
Texto
2006-10-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181114&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-10-02
Projeto de Lei Ordinária [ Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2982309&disposition=inline ]

2023-01-28T03:56:10.000Z [ 1129865 ]