Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1472/2007
Data
2006
Apelido
[ PLS 174/2006 > PL 1472/2007 > VET 42/2012 : LEI-12741-2012-12-08 ]. LEI DE OLHO NO IMPOSTO
Ementa
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;174
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-07-03;1472
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.741, de 8 de Dezembro de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.741 de 08/12/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=478166 ]
Texto Final Revisado
2007-06-26
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4338354&disposition=inline ]
Texto
2007-06-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4338372&disposition=inline ]
Texto
2007-05-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4338363&disposition=inline ]
Texto
2006-06-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4338382&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-05-31
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2983745&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:51.000Z [ 1114967 ]