Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7494/2006
Data
2005
Apelido
[ PLS 20/2005 > PL 7494/2006 > SCD 20/2005 > VET 54/2009 : LEI-12101-2009-11-27 ]
Ementa
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;20
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-10-04;7494
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=419935 ]
Texto
2006-09-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4085212&disposition=inline ]
Texto
2006-05-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4085203&disposition=inline ]
Texto
2005-03-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4085222&disposition=inline ]
Texto
2005-02-22
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4085194&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-02-22
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma a eliminar a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2989560&disposition=inline ]

2024-08-12T05:31:59.000Z [ 1123363 ]