Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7803/2010
Data
2003
Apelido
[ PLS 219/2003 > PL 7803/2010 > VET 12/2012 : LEI-12607-2012-04-04 ]
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;219
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-09-01;7803
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.607 de 04/04/2012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=800695 ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2010-08-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3476977&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-08-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3476968&disposition=inline ]
Texto
2010-08-11
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3476958&disposition=inline ]
Texto
2010-08-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3476949&disposition=inline ]
Texto
2010-07-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3476940&disposition=inline ]

2023-01-28T03:56:09.000Z [ 1129821 ]