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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7017/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 116/2002 > PL 7017/2002 : LEI-10763-2003-11-12 ]
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;116
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-19;7017
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.763 de 12/11/2003
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-06-19
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=57528 ]
2023-01-28T03:58:08.000Z [ 1140851 ]