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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7131/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 105/2002 > PL 7131/2002 > VET 24/2003 : LEI-10703-2003-07-18 ]
Ementa
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;105
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-08-21;7131
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.703 de 18/07/2003
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-08-21
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83295 ]
2023-01-28T03:58:48.000Z [ 1144721 ]