Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6019/2001
Data
1999
Apelido
[ PLS 86/1999 > PL 6019/2001 : LEI-12437-2011-07-06 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;86
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-12-13;6019
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25092 ]

2022-06-25T06:04:42.000Z [ 1115592 ]